TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A DEMANDANTE AFIRMA DESCONHECER OS CONTRATOS DE 00334425352, 00593672256, 00657019279. RÉU QUE DEMONSTROU QUE HOUVE O CRÉDITO DE R$826,37 (OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) ATINENTE AO CONTRATO 00334425352 EM CONTA TITULARIZADA PELA AUTORA. ESCLARECIMENTO DE QUE O CONTRATO 00657019279 SE PRESTOU À LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO MANTIDA PELA APELADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERCEIRA. CONTRATO DE 00657019279 QUE TEVE POR OBJETO A LIQUIDAÇÃO DE OUTROS DOIS CONTRATOS, COM CONCESSÃO DE ¿TROCO¿. RÉPLICA QUE NÃO SE OCUPOU DE NEGAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU DE CONTRATO PERANTE INSTITUIÇÃO TERCEIRA (COMPRA DE DÍVIDA), ANTES CONCORDANDO COM O RÉU E DELIMITANDO A CELEUMA APENAS AO DE 00593672256. O ARGUMENTO DE QUE TERIA FEITO CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CONTRATO RECONHECIDO E QUE DESTOA DAQUELE TRAZIDO PELO RÉU AOS AUTOS IMPORTA EM AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE. INVIÁVEL ANALISAR SE AMBOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS VISAM UM ÚNICO FIM (CONSOLIDAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS), EIS QUE ENQUANTO UM É MÚTUO CONSIGNADO, O OUTRO TEM SUA FORMA DE PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE. A PRETENSÃO DA AUTORA DE DEFENDER ESPECIFICAMENTE O PONTO EM QUESTÃO DEVE SER APRESENTADO POR AÇÃO AUTÔNOMA. O RÉU, A DESPEITO DE FORMULAR PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NADA APRESENTOU DE ARGUMENTO EM RELAÇÃO AO SEGURO DE VIDA E SEGURO LIS. DESTA FORMA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E QUE O DEMANDANTE SE CONFORMOU COM O CAPÍTULO 4 (QUATRO) DA SENTENÇA, ESTE SERÁ INTEGRALMENTE MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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