DOC. 635.6347.3457.7829

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM FINANCIADO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO AUTÔNOMA DO RÉU DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - PERCENTUAL LEGAL - TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Ante a ausência da natureza dúplice da ação de imissão na posse, a parte ré deve se valer da demanda reconvencional para postular eventuais direitos, meio processual adequado para a veiculação de sua pretensão, restando inviabilizado o exame da matéria em sede de pedido contraposto.

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