DOC. 635.4004.3965.6783

TJRJ. ACÓRDÃO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. RESERVA DE MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução, que indeferiu o pedido da agravante de intervenção no processo como meeira do imóvel dado em garantia de dívida assumida por seu ex-companheiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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