DOC. 635.1940.9506.9291

TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Requerimento de tutela de urgência, consistente na expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula de bem imóvel da corré. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados ao incipiente caderno processual não induzem à premência da medida pretendida (expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que a corré esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. O perigo da demora propalado pelo autor é mera suposição, algo que não se confunde com efetivo risco de alienação de bens tendentes a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito. Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).