DOC. 634.9637.2465.7182

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (concurso de agentes e escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante detido enquanto aguardava o corréu, para a fuga. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Aplicação da fração mínima de diminuição pela tentativa (1/3) preservada. Mantido o regime inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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