DOC. 634.9249.7908.5189

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado pela exequente, mas ressalvou a meação do cônjuge no produto obtido com a alienação do bem. Inconformismo com fundamento de que a taxa de conservação é obrigação «propter rem". Acolhimento. Débito executado que decorre da administração do patrimônio comum, em benefício da entidade familiar, com proveito também do cônjuge meação que responde pela sua satisfação. Inteligência dos arts. 1.663, § 1º, do CC e 790, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).