TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZADO COMO DESISTÊNCIA IMOTIVADA. ESTIPULAÇÕES DO CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ESCLARECIDAS À PARTE AUTORA, TANTO POR MEIO DOCUMENTAL, QUANTO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA QUE COMERCIALIZOU A COTA CONSORCIAL. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL NÃO CONFORTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. AUSENTE ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PARTE RÉ PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
Ausente prova do fato constitutivo do direito, especialmente da fraude perpetrada pela parte ré em detrimento dos interesses da parte autora, assim como justa causa para a resolução contratual por culpa da parte ré, restando configurada a desistência imotivada da contratação, a ensejar a devolução de valores, nos termos do regramento aplicável à espécie de contrato celebrada, com os descontos previstos no aludido instrumento.
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