TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade das devedoras. Alegações de ilegitimidade ativa, de nulidade da carta de fiança executada e de nulidade da decisão. DESCABIMENTO: Carta de fiança que contém a assinatura das agravantes e demonstra o consentimento quanto à garantia. Desnecessidade de assinatura da afiançada, eis que os elementos dos autos permitem concluir de forma inequívoca pela intenção das agravantes de garantir o contrato principal. Via executiva adequada para a cobrança de quantia representada por título executivo extrajudicial. Não tem fundamento a alegação de ilegitimidade ativa, eis que a agravada consta expressamente como beneficiária da carta de fiança e como credora da cédula de crédito objeto da garantia. Nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada. Decisão mantida.
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