TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão proferida no incidente de pagamento de precatório, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019 para definir o teto de depósito de prioridade realizado pela DEPRE. Decisão que deve ser mantida. O valor pleiteado no cumprimento de sentença é decorrente de decisão de conhecimento que transitou em julgado ainda na vigência da Lei Estadual 11.377/2003, que estipulava teto maior para os Ofícios de Pequeno Valor. Precedentes do E. STF e do E. TJ/SP. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 792, ocorrido em 08.06.2020, firmou a tese de repercussão geral pela irretroatividade de lei que altera o teto de obrigações de pequeno valor: «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Pagamento do crédito deve incidir sobre o quíntuplo do valor da OPV em relação a todos os precatórios preferenciais, independentemente do momento da formação do título executivo. Inteligência do art. 102, §2º, do ADCT c/c art. 100, §3º, CF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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