DOC. 634.1171.9428.4020

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. CONTA CORRENTE

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. Legalidade da cobrança. Comprovação, pelo banco réu, da contratação dos serviços. A conta bancária da autora não se destina exclusivamente ao recebimento de salário ou benefícios e à realização de saques e transferências, de modo que não faz jus à isenção das tarifas bancárias. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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