DOC. 634.0787.8641.1766

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. tendo em vista a ausência de comprovação de vício oculto no veículo adquirido pelos requerentes, um Jeep Renegade Sport AT, fabricado em 2015.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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