DOC. 634.0001.7246.2799

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Indenização mantida em R$5.000,00 (cinco mil reais). Numerário que se mostra razoável a lenir o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito. Valor, ademais, compatível com o patamar adotado em outros casos análogos já julgados por esta C. 13ª Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mantidos. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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