TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, diante da apresentação de seguro garantia, para garantir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a sustação de protesto efetivado e, ainda, a não inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso da Fazenda. Não tem a caução ou a garantia o condão de suspender a exigibilidade ou obstar que a Administração persiga o crédito tributário, conforme entendimento jurisprudencial a respeito. No caso, não foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como alega a Fazenda, que não está impedida de executar o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito