DOC. 633.7710.2103.0652

TJSP. Ação indenizatória por danos materiais proposta contra operadora de plano de saúde. Procedência parcial. Fase de liquidação de sentença. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que homologou o laudo pericial e estabeleceu o valor do débito. Desacolhimento. Impugnação genérica, impassível de infirmar o laudo pericial que embasa o valor homologado. Prova técnica que segue à literalidade o título executivo. Excesso de execução afastado. Validade dos documentos reconhecida na fase de conhecimento. Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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