DOC. 633.6203.7209.9924

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. FALHA NO CUMPRIMENTO PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência com alegação de cobrança indevida referente a contrato que a autora afirma desconhecer. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré à abstenção de novas cobranças.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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