DOC. 633.3336.9975.3450

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi determinada a suspensão do livramento condicional e decretada a prisão do agravante para cumprimento de pena em regime fechado. Descumprimento das condições impostas para o livramento condicional a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Regressão ao regime fechado Impossibilidade. Instituto do livramento condicional que tem regramento próprio. Aplicação do disposto nos arts. 140 a 142 da LEP e arts. 87 a 90 do CP. Vedada interpretação extensiva in malam partem. Reforma da r. decisão apenas no tocante à regressão do sentenciado ao regime fechado. Manutenção da suspensão do livramento condicional.

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