TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.
Sentença de parcial procedência que, dentre outros tópicos, condenou a seguradora a promover a quitação do contrato de financiamento. Inconformismo da referida ré, bem como da parte autora. Requerida que, alegando ausência de cobertura securitária para morte relacionada à doença pré-existente, pugna pela improcedência. A requerente apela adesivamente insistindo na ocorrência de dano moral. Desacolhimento de ambos os recursos. Há divergência entre cláusulas que versam sobre o mesmo tema, evidenciando falha no dever de informação. Situação que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, em observância ao CDC, art. 47. Prevalência da cláusula que prevê a exclusão da cobertura apenas para a hipótese de, havendo doença pré-existente, esta não ter sido declarada na proposta do seguro. Compradora que, de boa-fé, informou possuir pressão alta e bronquite. Súmula 609/STJ que é aplicável na espécie. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos
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