DOC. 632.9945.0651.1739

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 22.866,31 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação monitória que tem com lastro o contrato de prestação de serviços educacionais, em que se discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios a serem aplicados sobre o valor do o título executivo judicial constituído.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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