DOC. 632.7192.2103.1815

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE SERVIÇO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL COM OBSERVAÇÃO DE CONEXÃO. ATRASO NA VIAGEM DE RETORNO POR APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. AUSÊNCIA DE FATO QUE AGRAVASSE A SITUAÇÃO VIVENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO, COMO PLEITEIAM OS RECORRENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR (3). QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE, DIANTE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, MERECE SER MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, MUITO EMBORA SE RECONHEÇA O ABORRECIMENTO SOFRIDO PELOS DEMANDANTES DECORRENTE DA DEMORA NA CHEGADA DA VIAGEM DE VOLTA, QUANDO DO CANCELAMENTO DO VOO QUE OS TRARIAM À CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ATRASO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 9 HORAS, NA HIPÓTESE, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSIM É PORQUE A COMPANHIA AÉREA INFORMA, QUE O ATRASO DO VOO DA CONEXÃO OCORREU PORQUE NA INSPEÇÃO TÉCNICA DE SEGURANÇA REALIZADA QUE ANTECEDE A LIBERAÇÃO DAS AERONAVES, CONSTATOU-SE QUE O EQUIPAMENTO RESPONSÁVEL PELO VOO APRESENTAVA UM ALERTA DE FALHA EM UM DE SEUS COMPONENTES, SENDO O CANCELAMENTO NECESSÁRIO PARA SE PRESERVAR A SEGURANÇA DE TODOS. NÃO HÁ RAZÃO PARA QUESTIONAR A VERSÃO DADA, ATÉ MESMO PORQUE É A COMPANHIA AÉREA A MAIOR INTERESSADA NO CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS PARA A DECOLAGEM. A QUESTÃO DA SEGURANÇA DE VOOS É UM PROCESSO CONTÍNUO QUE ENVOLVE A PROTEÇÃO DE PASSAGEIROS, TRIPULANTES, EQUIPAMENTOS E AERONAVES. COMPELIR A COMPANHIA RÉ A DECOLAR COM AVIÃO SEM CONDIÇÕES IDEAIS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, PORIA EM RISCO A VIDA DE TODOS OS QUE ALI ESTIVESSEM E DE TERCEIROS, O QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO. LADO OUTRO, OBSERVA-SE QUE A AUTORA NÃO PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, INFORMANDO A RÉ QUE LHE PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA; LOGO, DEPREENDE-SE QUE ELES NÃO FORAM PRIVADOS DE ALGUM BEM QUE COMPROMETESSE SUA DIGNIDADE OU SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO INADIÁVEL. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DO QUE DISPÕE O CBA, art. 251-A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO AINDA DE ALGUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DARIAM ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL, NO CASO, TRAZIDAS NO RESP 1.796.716/MG. OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. FATO QUE NÃO REPRESENTAVA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. O PREVISÍVEL RETARDO EM VOOS, QUE NÃO ESCAPA DA ESFERA DA RAZOABILIDADE, DADO O COMPLEXO MANEJO FÍSICO E MAQUINÁRIO PARA AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS EM SEGURANÇA, NÃO PODE SER CONCEBIDO COMO TÍTULO LEGITIMADOR DE COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL, FUNDADO NO SIMPLES RETARDO NO HORÁRIO PREVISTO DE CHEGADA, CUJA DRAMATICIDADE APONTA PRIVATIVAMENTE PARA AS INTERCORRÊNCIAS ADVINDAS PARA SE ALCANÇAR O DESTINO NA VIAGEM DE VOLTA. O DANO MORAL NÃO SE DESTINA A CONFORTAR MEROS PERCALÇOS DA VIDA COMUM. CONTUDO, COMO A PARTE RÉ NÃO RECORREU DA SENTENÇA, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANO IMATERIAL, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DIANTE DO EXPLICITADO, DE SE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA R. SENTENÇA, COMO ALMEJAM OS RECORRENTES. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.