DOC. 632.6459.2432.1639

TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Exclusão de concurso interno de promoção. Ausência de Inspeção Anual de Saúde (IAS) com validade para a data determinada pelo edital. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Suspensão dos exames por conta da pandemia, conforme Boletins Gerais da PM 59, de 26.03.2020 e 238, de 23.12.2020. Ausência de IAS válido em 26.03.2020. Prorrogação não operada. Regularização possível. Inércia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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