DOC. 632.5513.8948.1810

TJSP. Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleito cumulado de devolução de valores. Ação movida por franqueada em face de franqueadora. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Acolhimento. Cabimento do pedido classificado como alternativo (na verdade subsidiário). Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, ainda que considerando a redução prevista na sentença, que se mostra desarrazoada, à vista das características do caso concreto, notadamente o fato de se cuidar de franquia de vulto não expressivo. Multa reduzida, com fundamento no art. 413, do CC, para R$ 15.000,00, importe equivalente a uma taxa inicial de franquia. Sentença reformada. Recurso provido

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