TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2006 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Expedição da carta de citação somente em 15/6/2015 - Citação não efetivada - Ciência do município em 4/12/2015 que requereu substituição do polo passivo para constar os atuais proprietários em 28/2/2018 - Pedido não apreciado pelo juízo - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido
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