DOC. 632.0561.0546.8049

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita, em razão de ofício (art. 168, §1º, III, CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Condenação mantida. Manutenção da causa de aumento por ter sido o delito cometido em razão de ofício. Causa de aumento que prescinde de remuneração pela atividade, bastando, quanto ao exercício de ofício, que se trate de atividade habitual de prestação de serviços manuais. Jurisprudência. Dosimetria mantida. Recurso desprovido

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