DOC. 632.0286.9393.0828

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram o não conhecimento dos embargos infringentes por falta de interesse recursal, tendo em vista o reconhecimento da extinção da punibilidade da embargante e a impossibilidade de o fundamento absolutório utilizado na origem - cujo restabelecimento se pretendia nos embargos infringentes - estender os efeitos da coisa julgada à esfera cível. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

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