DOC. 631.8531.8246.0941

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS, JUROS MORATÓRIOS A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Rejeitada a preliminar contrarrecursal suscitada pela parte ré, de impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que não comprovada a alteração das condições financeiras da parte autora, a ensejar a revogação do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).