TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUTORIA QUANTO AO DELITO PREVISTO arts. 121, §2º, S I, IV E VI, N/F DO §2º-A, I, E §7º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JÚRI AO ARGUMENTO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. OS JURADOS, COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS, ACOLHERAM A TESE ACUSATÓRIA A ELES APRESENTADA, TENDO REFUTADA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTADAS AS AGRAVANTES, SEGUINDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O CODIGO PENAL, art. 61 PREVÊ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NELE ENUMERADAS DEVEM SER CONSIDERADAS AGRAVANTES, APENAS SE NÃO CONSTITUÍREM ELEMENTOS DO TIPO PRINCIPAL OU DO DERIVADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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