TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DO PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGISLADOR PÁTRIO QUE, AO DISCIPLINAR A MATÉRIA RELATIVA AO VÍCIO DO PRODUTO, VISOU PROTEGER A ESFERA ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, E NÃO SUA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA, COMO O FEZ NA HIPÓTESE DE FATO DO PRODUTO. 4. O DEVER DE INDENIZAR NO CASO DE VÍCIO DO PRODUTO FICA RESTRITO AO ROL DESCRITO NO § 1º, DO CDC, art. 18, MOTIVO PELO QUAL, EM REGRA, NÃO HÁ COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, MAS SIM MATERIAL, SOMENTE FAZENDO O CONSUMIDOR JUS À VERBA COMPENSATÓRIA SE COMPROVAR EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR SUA DIGNIDADE. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE O POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDO A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO APTO A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 18, § 1º
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