DOC. 631.3818.1236.4839

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BIRIGUÍ. RECONDUÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO DE CONTROLADOR MUNICIPAL.

Pretensão da parte impetrante para que fosse anulado o ato administrativo que determinou sua remoção do cargo de Controlador do Município de Birigui, em alegada violação ao art. 28, §3º, da Lei Municipal 115/2020, para que fosse imediatamente reconduzido.

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