TJSP. SEGURO.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos na conta do autor. Sentença de procedência. Apelos das partes e interposição de recurso adesivo pelo autor. Preclusão consumativa quanto ao recurso adesivo. Recurso que não merece ser conhecido. Precedente. Contrato não apresentado. Proposta de adesão assinada apenas por suposto corretor. Inaplicabilidade do Decreto-lei 73/1966, art. 9º ao caso em tela, porquanto inexistente assinatura do autor, e pelo suposto corretor de seguros não ter sido identificado. Precedentes. Valor deduzido indevidamente. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos efetuados de agosto e novembro de 2023. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Taxa SELIC. Inaplicabilidade. Precedentes. Adoção da tabela prática deste E. TJSP para fins de correção monetária. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em montante irrisório. Arbitramento de verba honorária por equidade. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. Verba honorária aumentada. Apelo do autor parcialmente provido, apelo da ré desprovido e recurso adesivo não conhecido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito