DOC. 631.0676.6025.8744

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PARTE ALEGA QUE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Se a parte autora, intimada pessoalmente, confirma a outorga de poderes para ajuizamento de ação diversa, impõe-se reconhecer que a ação carece do pressuposto processual de validade de representação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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