DOC. 631.0229.6834.3571

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em face da decisão que, ao homologar a prova produzida em ação de produção antecipada de prova, condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob fundamento de inexistência de pretensão resistida pela parte requerida, mas que foi obrigada a contrrtar advogado para acompanhar o processamento da produção da prova antecipada.

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