TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor afirma que um indivíduo, se passando por funcionário, lhe exigiu foto e documento pessoal, sob pena de cancelamento do recebimento de seu benefício - Posteriormente, fora firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu extrato - Instituição financeira não encartou aos autos a cópia do instrumento contratual - Excepcionalmente, portanto, mesmo em face da falta de cautela do autor, há que se reconhecer a responsabilidade objetiva da casa bancária - Inexigibilidade do débito e devolução dos valores bem lançadas na origem - Danos morais afastados - Quantia tomada a título de saque que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Uso da quantia depositada para pagamento de boleto para instituição alheia - Incúria do consumidor que, neste ponto, não pode ser de responsabilidade do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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