DOC. 630.9779.7559.3312

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca nulidade/reforma da sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente alega que surgiu nova prova, razão pela qual postula nulidade da sentença ou sua absolvição. Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal.

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