TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Relação de consumo - Atraso na conclusão das obras - Existência de dois prazos distintos para a entrega do imóvel - Prevalência da cláusula mais benéfica ao consumidor - CDC, art. 47 - Obras que deveriam ter sido concluídas em abril de 2019 - Expedição do TVO somente em dezembro de 2022 - Autores que celebraram contrato verbal de locação devido à mora da ré - Informação demonstrada através de declaração e corroborada pelos comprovantes juntados após a interposição dos recursos - Documentos que não constituem prova nova e que podem ser considerados pelo julgador - Obrigação de a requerida restituir os valores gastos a título de aluguéis apenas de abril de 2019 a dezembro de 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença - Entraves administrativos constituem risco inerente à atividade desenvolvida pela ré e não podem ser repassados ao consumidor - Inteligência da Súmula 161/TJSP - Danos morais corretamente reconhecidos - Ônus da sucumbência transferidos integralmente à requerida, porquanto os requerentes lograram êxito na maior parte dos pedidos formulados - Recurso dos autores provido, e recurso da ré não provido.
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