TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Embargos de Terceiro - Constrição de bem imóvel - Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais atribuídos à embargante - Compromisso de venda e compra que, embora tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, não foi averbado na matrícula do imóvel - Impenhorabilidade que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento do arresto - Incidência do princípio da causalidade - Embargante que arca com os ônus do decaimento e honorários advocatícios - Súmula STJ 303 e Tema STJ 872 - Precedentes - Honorários advocatícios que se revelam adequados por condizentes com o art. 85, §2º do CPC/2015 e o entendimento do STJ no Tema 1076 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)
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