TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE IMÓVEL DECORADO E ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante reitera a pretensão deduzida, salientando que a sentença não considerou a informação deficitária prestada ao consumidor, uma vez que a apelada não explicou o projeto arquitetônico, o memorial descritivo e as plantas do empreendimento, mostrando apenas o apartamento decorado e enfatizando que o seu seria idêntico. Menciona que a prova técnica produzida constatou os vícios de construção alegados, como shafts, localização da caixa de esgoto, parede texturizada, projeto arquitetônico referente ao ar-condicionado e canos expostos fora das normas. Sustenta que a frustração com a compra e as alterações no projeto causaram dano moral. Requer, neste sentido, a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe equivalente a R$ 15.000,00.
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