DOC. 630.6255.0963.1382

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Arujá contra decisão que indeferiu a denunciação da lide do Hospital Municipal Dalila Ferreira Barbosa em ação de responsabilidade civil. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a denunciação da lide em ação de indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico. III. Razões de Decidir: A pretensão da agravada se funda no mau funcionamento do serviço público de saúde, podendo acarretar responsabilidade objetiva ao Município, caso comprovados dano e nexo de causalidade. O direito de regresso do Município se funda em responsabilidade subjetiva, o que torna inadequada a denunciação da lide. A decisão de indeferir a intervenção de terceiro é facultativa ao magistrado, conforme art. 125, §1º do CPC. IV. Dispositivo: Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).