TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado é claro ao expor as razões pelas quais concluiu que o recurso de revista não atende as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual inviabiliza o exame da matéria de fundo. No presente caso, as alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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