TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO REFERIDO DESCONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL DESCONTADO EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE, DO TEMA 1085/STJ (SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BÁNCARIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DA LEI 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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