DOC. 630.4169.6215.6561

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Observando-se que a empresa ré desincumbiu-se do ônus probatório a ela imposto, ao comprovar a celebração dos diversos contratos de empréstimo, bem como a existência dos débitos imputados ao apelante os quais geraram a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, não há de se falar em inscrição indevida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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