DOC. 630.3072.6380.9306

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de bem móvel mediante financiamento bancário com garantia fiduciária. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça

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