TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Alegada lesão ao erário decorrente do convênio firmado para prestação de serviços públicos de assistência à saúde ambulatorial e hospitalar sem apresentação de prestação de contas, em desacordo com as normas legais e contratuais. Indeferimento da decretação de indisponibilidade de bens. Insurgência do Ministério Público que não comporta acolhida. Ausência de elementos concretos que evidenciem a intenção de dilapidação patrimonial pelos demandados. Impossibilidade de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§3º e 4ª, à LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido
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