DOC. 630.0136.8259.5418

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR DE IDADE - NECESSIDADE - COMPROVADA - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO - INDEVIDO, NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para compelir o requerido a pagar alimentos ao filho, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos.

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