TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Se a parte autora não desincumbiu do ônus de comprovar a existência de falha da empresa requerida, ao inserir o seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, tendo em vista a comprovada inadimplência com relação a contrato pactuado, não há que se falar em ilícito civil, tampouco na obrigação de indenizar.
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