TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE A PARTIR DE LIGAÇÃO POR TELEFONE - ESTELIONATÁRIO QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - LOGRO AO CONSUMIDOR QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS COM A SENHA PESSOAL EM DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEFEITO PREVISTA NO art. 14, §3º, I, DO CDC - PRESUNÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO A PARTIR DA SUBSUNÇÃO DE INDÍCIO À REGRA DE EXPERIÊNCIA - ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PROVAR A ALEGAÇÃO DE FALHAS DE SEGURANÇA DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRASTE EVIDENTE ENTRE O PERFIL FINANCEIRO DA VÍTIMA E O TIPO E VULTO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS - DEFEITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - O
art. 14, §3º, I, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar que, «tendo prestado o serviço, o defeito inexiste», trabalha com uma presunção meramente relativa da existência do defeito, pressupondo haver nexo de causalidade entre os serviços e os danos sofridos pelo consumidor: presumem-se defeituosos os serviços, porque eles causaram danos ao consumidor.
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