TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (art. 155, § 1º E §4º, IV, DO CP). DENUNCIADO QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU LUAN, SUBTRAÍRAM 15 (QUINZE ) PEÇAS DE BLUSAS FEMININAS DE MARCAS VARIADAS, 15 (QUINZE ) VESTIDOS DE MARCAS VARIADAS, 30 (TRINTA ) PEÇAS DE SHORT JEANS, MARCA COLCCI, 01 (UMA) MALA FEMININA, MARCA FARM, 02 (DOIS ) ÓCULOS, MARCA COLCCI, 05 (CINCO) UNIDADES DE PRODUTOS DE MAQUIAGEM, MARCA MARY KAY, 06 (SEIS) BOLSAS, MARCA COLCCI, 15 (QUINZE) CHINELOS, MARCA COLCCI, 01 (UM) BONÉ, MANCA COLCCI E 01 (UMA) TELEVISÃO DE 42 POLEGADAS DO INTERIOR DA LOJA DAS VÍTIMAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR FALTA DA ADVERTÊNCIA DE O RÉU PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA) E POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OCORRÊNCIA DA TEORIA DA «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA". BENS APREENDIDOS QUE NÃO PERTENCIAM ÀS OFENDIDAS. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO DE MERCEOLOGIA E O PREJUÍZO ALEGADO PELAS VÍTIMAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DÚVIDA QUANTO À RELEVÂNCIA DA CONDUTA E DO VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO; FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. CONTUNDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS SE DESENVOLVERAM, COM A APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS FURTADOS NA POSSE DOS DENUNCIADOS. RÉU QUE, MESMO ADVERTIDO, EM SEDE POLICIAL, SOBRE O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, ADMITIU, COM DETALHES, A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. AINDA QUE FOSSE CONSTATADA A AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTA SI (AVISO DE MIRANDA), NÃO INVALIDARIA AS PROVAS OBTIDAS. TRATA-SE DE NULIDADE RELATIVA, EM QUE DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. QUANTO À QUALIFICADORA DA ESCALADA, É CERTA A SUA INCIDÊNCIA, NÃO SÓ PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DELITIVA, MAS TAMBÉM PORQUE EXPRESSAMENTE RELATADAS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POR DUAS CONDENAÇÕES QUE CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES, NO PERCENTUAL DE 1/2, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE E AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 1/3, ALCANÇANDO 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL, DEVENDO SER INTEGRALMENTE COMPENSADAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, UMA VEZ QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, E ATENDE AO QUE DISPÕEM OS arts. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA DO RECORRENTE, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
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