DOC. 629.2975.1908.1588

TJSP. PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, mesmo diante de manifesta insuficiência do bem alvo de penhora, indefere penhora de outros bens do executado. Decisão liminarmente cassada. Efetividade da execução. Necessidade de garantia idônea e suficiente. Eventual excesso que será verificado pelo juízo a posteriori, meticulosamente. Recurso provido, confirmando-se a liminar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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