TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Decisão recorrida que deferiu, excepcionalmente, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 51/2021 - Insurgência fazendária - Descabimento - Observância do Provimento CSM 2.702/23, que deu nova redação ao art. 2º do Provimento CSM 2.488/18 e do art. 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Nova regra que impõe ao juízo a análise, e pronta deliberação, no tocante ao pedido de levantamento que se encontre pendente, antes da remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ - Pacífico entendimento dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido.
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