TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por inadimplemento contratual - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil decorrente da relação contratual estabelecida entre as partes litigantes - Inteligência do art. 3º da Resolução 868/2022 e do art. 2º da Resolução 824/2019 - Necessidade de simetria entre a competência da Vara Empresarial e das Câmaras Reservadas - Observância do art. 34 do Decreto- Lei Complementar 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) - Relação contratual caracterizada - Competência afeta às Varas Cíveis - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO
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