TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SALDO EM CONTA NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. 1.
Primeiramente, sob pena de nulidade, impende salientar que a apreciação jurisdicional restringe-se ao pedido/causa de pedir formulado na inicial, uma vez que a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em atenção ao princípio da congruência ou da correlação e, por isso, o Juiz, em regra, não pode conhecer questões não suscitadas e não deve decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, conforme a dicção dos arts. 141 e 492, caput, do CPC. Doutrina.
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